Infographic – Administrative sanctions provided for in LGPD

Prancheta 9 cópia 22

Bill No. 1,179/2020, later converted into Law No. 14,010/2020, postponed the entry into force of articles related to LGPD administrative sanctions until August 1, 2021.

It is important that there is an adaptation period, in which ANPD (National Authority for the Protection of Data) is more focused on guiding and disseminating good practices than punishment.

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