Juliano Maranhão compõe comissão de juristas para elaboração do Marco Legal da Inteligência Artificial

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MARCO LEGAL DA IA | Nosso sócio Juliano Maranhão está no grupo dos 18 juristas convidados pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para participar do projeto de regulação da Inteligência Artificial no Brasil (Marco Legal da IA). Os juristas terão 120 dias para propor uma minuta de texto.

De acordo com Maranhão, a futura legislação deve prever padrões mínimos de governança, com relatórios de impacto, registro do funcionamento do sistema e cuidados na seleção dos dados. “A norma deve ser combinada com uma autorregulação setorial, um código de boas práticas que poderia ser reconhecido por uma autoridade nacional de IA”, explicou em entrevista ao Valor Econômico.

A autorregulação setorial consiste no amadurecimento da legislação à medida que a tecnologia se aperfeiçoa no Brasil, permitindo a identificação dos riscos envolvidos em cada atividade ou aplicação da IA. A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) tem a previsão desse instituto por meio da chamada autorregulação regulada, prevista no artigo 50. É a possibilidade de controladores e operadores, no âmbito de suas competências, formularem regras de boas práticas e de governança, que estabeleçam, por exemplo, as normas de segurança e os padrões técnicos adotados.

Leia aqui a reportagem na íntegra.

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