PGR apresenta tese ao STF sobre os limites da quebra de sigilo de dados telemáticos

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PROTEÇÃO DE DADOS | O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma tese sobre o limite para o afastamento do sigilo de dados telemáticos no âmbito de investigações criminais.

De acordo com o documento, apresentado ao RE 1.301.205, entre outros critérios, a medida deverá ser feita apenas por meios formais, com garantia de sigilo e o estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.

Para o PGR, a quebra de sigilo dos dados telemáticos respeitaria os demais direitos fundamentais, sendo medida compatível com o direito à memória e à verdade das vítimas e com os deveres de investigação efetiva e de punição decorrentes dos tratados de Direitos Humanos assinados pelo Brasil.

Outro aspecto abordado na tese é o fato de o dado telemático em si não ser suficiente para o oferecimento de qualquer denúncia criminal, devendo estar atrelado a outros indícios de materialidade e autoria.

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