Contexto e Consolidação das Contribuições 

O Senado Federal publicou Nota Informativa contendo a consolidação das contribuições recebidas durante a consulta pública sobre o “Marco Regulatório da Inteligência Artificial (IA)”. Para além de organizar o conteúdo das contribuições, o documento publicado representa o registro do processo da participação social brasileira na construção da regulação. 

Desde 2019, projetos de lei sobre o uso e desenvolvimento de sistemas de IA integram a pauta do Congresso Nacional: (i) PL 5051/2019 de autoria do Senador Styvenson Valentim; (ii) PL 21/2020 de autoria do Senador Eduardo Bismarck; (iii) PL 240/2020 de autoria do Deputado Federal Leo Moraes e (iv) PL 872/2021 de autoria do Senador Eduardo Gomes.

Em 2021, o PL 21/2020 foi aprovado na Câmara dos Deputados em regime de urgência, com aproximadamente três meses de tramitação. A aceleração exigida pelo projeto ensejou duras críticas devido à ausência de tempo necessário à maturação de ideias e ao debate junto aos setores interessados. Em 30 de março de 2022, foi instalada no Senado Federal a CJSUBIA, Comissão de Juristas responsável pela elaboração de um projeto substitutivo para regulamentação da IA no Brasil. 

O trabalho da Comissão tem como base projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional, bem como a coleta de contribuições de vários setores da sociedade, que subsidiaram seu plano de trabalho e o próprio anteprojeto a ser aprovado. 

Considerando a complexidade do tema e seus inúmeros impactos, a CJSUBIA abriu uma consulta pública em abril deste para o recebimento de sugestões da sociedade civil, de empresas, da academia, entre outros interessados, bem como conduziu uma série de audiências públicas com mais de 50 especialistas de várias áreas do conhecimento dentro dos eixos-temáticos propostos. 

Adicionalmente, a comissão organizou um seminário internacional, em junho, com participação de especialistas de todo o mundo, trazendo luz sobre as melhores práticas e os padrões internacionais para mitigação de riscos da IA que devem fundamentar a minuta do substitutivo. Nesse sentido, o documento de consolidação apresentado evidencia o importante processo de participação social realizado e presta contas da atuação da CJSUBIA à frente desses trabalhos. 

Categorias e Organização do Documento de Consolidação

Em razão do alto volume de informações recebidas, bem como da diversidade de formatos dos arquivos apresentados, a Consultoria Legislativa responsável pela consolidação identificou os trechos pertinentes à cada temática da consulta pública e disponibilizou o conteúdo de forma organizada.

Na consolidação apresentada, as contribuições foram separadas dentro das seguintes categorias: instituições e temas. Na categoria de “instituições”, o documento separou as informações e argumentos recebidos a partir dos seguintes itens: (i) sociedade civil; (ii) empresas e entidades do setor privado; (iii) academia; e (iii) contribuições de indivíduos. 

Já na categoria “temas”, as contribuições foram separadas a partir dos seguintes itens:

a) definição de Inteligência Artificial (IA);

b) estrutura legal;

c) direitos fundamentais;

d) dados pessoais;

e) modelo regulatório;

e.1) autoridade reguladora; 

e.2) regulação setorial;

e.3) regulação baseada em riscos;

e.3.a) reconhecimento facial; 

e.4) autorregulação;

f) governança multissetorial; 

g) responsabilização; 

h) ética;

i) vieses;

i.1) discriminação concorrencial;

j) transparência e explicabilidade;

k) supervisão humana;

l) pesquisa, desenvolvimento e inovação;

m) educação, capacitação e trabalho;

n) IA na administração pública;

o) mineração de dados; e

p) comentários aos projetos de lei.

Para melhor apresentação visual do documento, as 102 contribuições foram distribuídas em uma tabela intitulada “Apenso I – Consolidação das Contribuições” ao final da Nota Informativa publicada. Adicionalmente, no “Apenso II – Listagem das Contribuições”, a Consultoria Legislativa do Senado apresentou a descrição da numeração de cada documento, sua respectiva autoria e a categoria da instituição remetente.

Além de um registro histórico do processo de participação social brasileira na construção da proposta, a consolidação representa um interessante material de estudo sobre os impactos sociotécnicos da IA, para pesquisadores, estudantes, bem como para o público em geral.

A íntegra do documento pode ser encontrada no site do Senado.