A tutela dos dados pessoais para além da ANPD
Por Luisa Brasil Magnani* A inesperada reviravolta na data de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados
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No Expresso Digital desta semana, destacamos a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Entenda como
The Data Protection Officer (DPO) is called Person in Charge by LGPD. Two of the most important measures of governance
“Com a futura ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), seu Conselho Consultivo e respectiva regulamentação da LGPD (Lei Geral
LGPD innovated by bringing together, in only one place, the data holders’ rights. Before LGPD, there were sparse provisions in
Informative self determination is one of the grounds of LGPD, from which various principles, rights and obligations set forth in
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Sancionada em 14/08/18, após inúmeras discussões normativas, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor hoje,
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A FecomercioSP assina nova versão da carta aberta “Frente empresarial em defesa da LGPD e da segurança jurídica”. No documento, as entidades
O artigo quarto da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) veda, entre outras proibições, a aplicação da legislação
A compreensão dos conceitos de controlador, cocontrolador e operador é essencial para a aplicação correta do GDPR, o regulamento europeu