LGPD entra em vigor hoje. Entenda o que muda a partir de agora

Sancionada em 14/08/18, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor hoje, 18 de setembro de 2020, após inúmeras discussões normativas. A exceção fica por conta das sanções administrativas, que, de acordo com a Lei 14.010/2020, só passam a valer em 1º de agosto do ano que vem.

Qual era o cenário antes da LGPD?

O direito brasileiro carecia de legislação específica e abrangente sobre proteção de dados pessoais, harmonizando e atualizando conceitos antes esparsos em inúmeras outras normas setoriais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, a Lei do Cadastro Positivo, entre outras.

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