A criação de regime de responsabilidade civil no âmbito da Inteligência Artificial, que permita responsabilizar os operadores, foi assunto de relatório encaminhado no último dia 5 de outubro para o Parlamento Europeu.
O desafio é regular a questão, que se mostra cada vez mais presente na vida em sociedade, sem interferir no avanço da tecnologia, definindo parâmetros seguros para que os titulares dos dados encontrem formas eficazes e acessíveis de responsabilizar os operadores que causem prejuízo aos seus direitos, como o direito fundamental à privacidade.
Segundo o relatório, as regras de responsabilidade incidentes sobre o operador devem contemplar todas as operações realizadas pelos sistemas de IA, independentemente do ambiente em que ocorram: físico ou virtual.