A barafunda jurídica em torno da LGPD aprovada pelo Senado

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Money Report – Exame | 27.08.2020.

Embora as sanções previstas na LGPD entrem em vigor só em agosto do ano que vem, o salvo-conduto será honrado até lá? Em entrevista para Aluizio Falcao Filho, do Money Report, nosso sócio e chairman Renato Opice Blum afirmou acreditar que a questão possa parar nos tribunais. “Organizações de defesa do consumidor, por exemplo, podem ter uma interpretação diferente do texto e ir à Justiça contra as empresas”, afirma o jurista.
Outro ponto levantado na entrevista é o volume de empresas em que já estão em conformidade com a nova lei. “Hoje, cerca de 25% das companhias estão alinhadas com a lei”, diz Opice Blum. “Pode parecer um percentual baixo, mas, na Europa, quando o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados passou a valer, só uma em cada cinco empresas estava preparada para as novas regras”.
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