TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS | A ANPD abriu hoje consulta pública sobre a minuta de Resolução referente ao Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais. De acordo com a autarquia, até o dia 14 de setembro será possível submeter, por meio da plataforma Participa Mais Brasil, as sugestões para a criação do texto da minuta.

Ainda segundo a ANPD, a minuta de Resolução tem o objetivo de disciplinar a transferência de dados pessoais para países estrangeiros ou organismos internacionais dos quais o Brasil seja membro, bem como os modelos de Cláusulas-Padrão Contratuais (CPC), o fluxo de aprovação das Cláusulas Específicas (CE) e Normas Corporativas Globais (NCG), além do mecanismo da Decisão de Adequação.

Confira: opice.co/consulta-publica-transferencia-dados