ANPD abre inscrições para tomada de subsídios sobre regulamentação da norma do Encarregado

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NORMA DO ENCARREGADO | A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) realizará reuniões técnicas para debater a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais ou DPO (Data Protection Officer). Os interessados em contribuir para a norma sobre o Encarregado podem se inscrever entre os dias 18 e 28 de março. Serão selecionados 20 especialistas.

De acordo com a Autoridade, o objetivo das reuniões é realizar uma tomada de subsídios restrita aos especialistas externos, que deverão contribuir para o processo de regulamentação da norma sobre o Encarregado, nos termos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

As reuniões serão realizadas entre os dias 5 e 7 de abril, ficando disponíveis posteriormente no canal da ANPD no YouTube. É esperada a participação de diferentes setores da sociedade, que, em conjunto com estudos conduzidos pela equipe técnica do órgão, devem contribuir para a elaboração do relatório de Análise do Impacto Regulatório (AIR) e da minuta de regulamento.

As inscrições podem ser realizadas aqui.

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