LGPD E JUDICIÁRIO | “O número de processos que terminam sem condenação não significa que a LGPD não tem sido aplicada de forma efetiva pelo poder Judiciário”. A conclusão foi feita por nosso sócio Henrique Fabretti Moraes após apresentação da segunda edição do nosso Relatório Anual de Jurimetria 2022 no Jornal da Record News.

De acordo com o advogado, alguns fatores devem ser levados em consideração, como o período de regulação e entendimento da LGPD ser relativamente novo; a cautela do Judiciário quanto à aplicação da Lei, para não adotar postura restritiva e limitar o uso de dados pessoais.

“O último fator é que, principalmente naqueles casos relacionados a vazamento de dados, os magistrados têm entendido que não basta o vazamento para que o indivíduo tenha direito a indenização, sendo necessário a demonstração do dano decorrente do incidente”, explicou.

Outros pontos abordados na entrevista dizem respeito ao comportamento da segunda instância e de instâncias superiores em comparação à primeira instância, recorte utilizado na primeira edição do nosso material. “A gente não notou divergência muito grande entre decisões de primeira e de segunda instância. Em alguns temas há, claro, algumas divergências, principalmente quanto ao consentimento”.

Assista aqui à entrevista na íntegra.

Acesse nosso relatório.