SOFTWARES DE VIGILÂNCIA | Uma pesquisa do News York Times revelou que oito das dez maiores empresas privadas dos EUA usam softwares e tecnologias para medir a produtividade de funcionários, tanto nos escritórios físicos quanto no home office. São os chamados “bossware”.
Em entrevista ao portal Terra, nosso sócio Henrique Fabretti Moraes explicou que, apesar de não parecer ética, a prática não é ilegal, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Um dos motivos de se usar esse tipo de ferramenta é garantir que os equipamentos fornecidos pela empresa sejam utilizados para o trabalho. “É dever da empresa assumir os riscos da atividade econômica. sobretudo para proteção de patrimônio, dos clientes e dos próprios empregados”, afirmou.
O advogado também mencionou como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) atua nesses casos. “Partindo do pressuposto de que os dados coletados identificam ou podem identificar o empregado, é fundamental que o empregador apresente, de forma clara e acessível, informações sobre quais dados serão coletados e qual ou quais as finalidades de uso”.
Por fim, ele defendeu que o uso de ferramentas, como o controle da jornada de trabalho, pode ser, por exemplo, meio de defesa dos direitos e interesses dos empregados em disputas trabalhistas.
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