O Escritório de Políticas para Ciência e Tecnologia da Casa Branca lançou no dia 4 de outubro um documento trazendo orientações para o desenvolvimento e a utilização de tecnologias de Inteligência Artificial (IA). O guia surge da preocupação com os riscos associados à IA no mundo contemporâneo, especialmente, quanto ao possível enfraquecimento da democracia e à manipulação de dados pessoais do público norte-americano.
Para lidar com esses desafios, o documento apresenta cinco princípios que incluem a seguinte descrição:
- Sistemas seguros e eficazes: você deve estar protegido de sistemas inseguros ou ineficazes;
- Proteções contra discriminação algorítmica: você não deve enfrentar discriminação por algoritmos e os sistemas devem ser usados e projetados de forma equitativa;
- Privacidade de dados: você deve estar protegido contra práticas abusivas no tratamento de dados por meio de proteções integradas e deve ter controle sobre a utilização dos seus dados;
- Aviso e explicação: você deve saber que um sistema automatizado é usado e entender como e o porquê ele contribui para resultados que te impactam;
- Alternativas humanas, consideração e plano alternativo: você deve ter o direito ao “opt-out”, quando apropriado, e de acesso a um ser humano que possa considerar e solucionar rapidamente os problemas encontrados.[1]
Embora tenha sido recebida como uma diretriz “inovadora”, iniciativas do passado já trataram do tema nos EUA. É possível citar o documento intitulado “Preparing for the Future of Artificial Intelligence”, de 2016, o “American AI Initiative”, de 2019, assim como o “National AI Iniciative Act”, aprovado em 2021.[2] Além disso, em 2020, o Escritório de Administração e Orçamento (OMB) da Casa Branca divulgou um “guia orientativo” para todas as agências federais sobre o desenvolvimento de abordagens regulatórias e não-regulatórias em setores que utilizam Inteligência Artificial.[3] As iniciativas já existentes nos EUA também apresentavam recomendações gerais e conjuntos de princípios que se assemelham e, por vezes, repetem os temas abordados no “Blueprint for an AI Bill of rights”.
No entanto, o último documento apresentado parece distinguir-se dos anteriores devido à sua abordagem mais “prática”, segundo afirma a vice-diretora de Ciência e Sociedade do escritório da Casa Branca.[4] Em entrevista à Revista Wired, Alondra Nelson afirmou que “o Blueprint para uma Declaração de Direitos da IA difere das recitações anteriores dos princípios, uma vez que se destina a ser traduzido diretamente na prática”.[5]
Essa abordagem mais “prática” é apresentada na seção do documento denominada “From Principles to practice: a technical companion to the Blueprint for an AI Bill of Rights”, que traz “práticas técnicas e sociotécnicas”[6] para incorporar os princípios em cenários do dia a dia. Além disso, o documento teria uma abordagem participativa, já que a Casa Branca contou com a participação de vários stakeholders ao longo da iniciativa, recebendo e-mails de cerca de 150 pessoas e ouvindo cerca de 130 organizações.[7]
Entretanto, o “Blueprint for an AI Bill of rights” não constitui uma nova lei ou política do atual governo dos EUA. Por conseguinte, a regulação da IA nos Estados Unidos permanece tendo caráter setorial por meio da atuação das agências reguladoras e dos estados da federação. Por fim, é importante destacar que o documento também tem sido alvo de críticas, uma vez que lhe faltam mecanismos claros de enforcement. Ainda assim, sua publicação pode apontar para tendências futuras de crescimento do accountability da IA nos EUA, mirando principalmente a Administração Federal e as grandes empresas de tecnologia.
[1] Disponível em: https://www.whitehouse.gov/wp-content/uploads/2022/10/Blueprint-for-an-AI-Bill-of-Rights.pdf. Acesso em 04.10.2022.
[2] Roberts, Huw et al. “Achieving a ‘Good AI Society’: Comparing the Aims and Progress of the EU and the US.” Science and engineering ethics vol. 27,6 68. 12 Nov. 2021, doi:10.1007/s11948-021-00340-7. Disponível em: https://link.springer.com/article/10.1007/s11948-021-00340-7. Acesso em 04.10.2022.
[3] Disponível em: https://ai-regulation.com/white-house-guidance-for-federal-agencies-on-the-regulation-of-artificial-intelligence/. Acesso em 04.10.2022.
[4] Disponível em: https://www.wired.com/story/bidens-ai-bill-of-rights-is-toothless-against-big-tech/. Acesso em: 04/10/2022.
[5] Disponível em: https://www.wired.com/story/bidens-ai-bill-of-rights-is-toothless-against-big-tech/. Acesso em: 04/10/2022.
[6] Disponível em: https://www.whitehouse.gov/wp-content/uploads/2022/10/Blueprint-for-an-AI-Bill-of-Rights.pdf. Acesso em 04/10/2022.
[7] Disponível em: https://www.wired.com/story/bidens-ai-bill-of-rights-is-toothless-against-big-tech/. Acesso em 04/10/2022.