E-Update | Agosto | 2021

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Na edição de agosto da nossa newsletter, conheça o e-book sobre DPO ou Encarregado escrito por nossos sócios e advogados. Na news, saiba, ainda, o que foi discutido na audiência pública da Câmara dos Deputados que debateu o PL 2.630/2020, dedicado ao aperfeiçoamento da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Leia sobre as sanções administrativas da LGPD, que estão em vigor desde 1º de agosto. Confira também o comportamento dos tribunais brasileiros frente às ações judiciais que têm como objeto a LGPD. Acompanhe a movimentação da Câmara dos Deputados sobre a criação do Marco Legal da Inteligência Artificial, bem como o aval da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) para o ingresso do Brasil na Convenção de Budapeste sobre crimes cibernéticos.

Veja, ainda, os posicionamentos da Receita Federal e do STF quanto à tributação de softwares; conheça a proposta da senadora Kirsten Gillibrand que prevê a criação da Data Protection Agency nos Estados Unidos, que é similar à ANPD; e confira os impactos da proposta de reforma tributária para as startups, além de outros temas ligados à proteção de dados, à segurança cibernética e à IA.

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