LGPD já embasou 598 decisões judiciais em todo o país

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PROTEÇÃO DE DADOS | A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro do ano passado, já embasou, até 25 de junho, em todo o país, 598 decisões judiciais que tiveram como objeto o uso indevido de dados pessoais por empresas.

Levantamento realizado pela Juit mostrou que cerca de 50% das sentenças tratam diretamente da proteção de dados pessoais e privacidade. Em entrevista à Folha de S.Paulo, o chairman e sócio-fundador do Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados, Renato Opice Blum, disse que a LGPD “é uma lei que pegou antes da própria multa da lei”. Ainda de acordo com o advogado, “a legislação é transversal e impacta o dia a dia de pessoas físicas e jurídicas”.

As sanções administrativas da LGPD, de competência exclusiva da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), entram em vigor no dia 1º de agosto. Elas vão de advertência a multas de até 2% do faturamento da empresa, com limite de R$ 50 milhões por infração.

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