“MP 1.085/2021 traz riscos de violação a direitos e garantias individuais”, afirma Ricardo Campos

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DIGITALIZAÇÃO DOS CARTÓRIOS | O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje a Medida Provisória 1.085/2021, que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). De acordo com a MP, os cartórios devem estar interconectados e realizar seus atos por meio eletrônico. O texto segue agora para apreciação do Senado Federal.

Em entrevista concedida à revista Veja antes da votação, nosso sócio Ricardo Campos, que atua em nosso European desk na Alemanha, afirmou que a MP traz riscos de violação a direitos e garantias individuais, ainda que “os objetivos dela sejam sedutores, como a simplificação e a modernização dos procedimentos de registro público de atos e negócios jurídicos e de incorporações imobiliárias”.

Ainda segundo o advogado, que é especialista em direito digital e leciona na Goethe Universität Frankfurt am Main, da Alemanha, “a MP tem forte descompasso com a demanda atual por proteção de dados pessoais, pois cria entidade registradora, centralizada e que funciona como pessoa jurídica de direito privado”. Campos disse também que a “MP fragiliza, por exemplo, a fé pública registral e a segurança jurídica em atos sensíveis para a estabilização e o reconhecimento de direitos”.

Leia aqui a entrevista na íntegra.

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