DOSIMETRIA | Com a publicação do Regulamento de Dosimetria e Aplicação das Sanções Administrativas, divulgado pela ANPD, a violação às normas de proteção de dados vigentes e aos direitos dos titulares pode gerar multas pecuniárias que chegam a R$ 50 milhões.

Nosso escritório criou uma calculadora de análise preditiva que consegue, com a ajuda de tecnologia inteligente, determinar o valor da multa a ser aplicada pela autarquia a partir da gravidade do dano/incidente. “É possível mostrar, sob o aspecto repressivo, o benefício financeiro direto que pode advir de boas práticas”, explicou nosso sócio Henrique Fabretti Moraes em entrevista ao Valor Econômico.

A dúvida é: será possível a ANPD aplicar sanções de forma retroativa para delitos ocorridos antes de agosto de 2021? Na mesma entrevista, nosso sócio Caio Lima afirmou que “é preciso bastante cautela na interpretação do conceito de ‘infrações permanentes’ sob pena de judicialização de eventuais autuações anteriores à data de corte de 1º de agosto de 2021”.

Nossa equipe de Privacidade e Proteção de Dados elaborou documento comparando o texto do projeto submetido à consulta pública e a norma final de dosimetria. Acesse aqui.

Leia a entrevista completa.
Veja na íntegra o Regulamento da ANPD.