LIVE | Após a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) abrir consulta pública da minuta de Resolução que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, realizaremos nesta sexta-feira, dia 19 de agosto, a partir das 15h, uma live para comentar os principais tópicos abordados no documento e a sua importância.
No evento virtual “Comentários à minuta de Resolução da ANPD sobre Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas”, que será realizado no YouTube, nossos sócios Rony Vainzof, Caio Lima e Henrique Fabretti Moraes, com mediação da nossa gestora de Privacidade e Proteção de Dados, Ana Rita Bibá, debaterão como a Autoridade poderá construir um modelo de aplicação das sanções.
A minuta de Resolução divulgada pela ANPD prevê aplicação de advertência, multa simples ou diária, além da determinação de publicidade, bloqueio ou eliminação dos dados a que se refere a infração em caso de descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados e às regras de privacidade.
Ative aqui o lembrete.