Senado aprova vigência imediata da LGPD

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Em entrevista para o Grupo Jovem Pan, nosso sócio-fundador e chairman, Renato Opice Blum, resume os últimos desdobramentos legislativos em torno da eficácia da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Mas, segundo ele, as decisões jurídicas ainda vão render bastante reflexão.

Por exemplo, ocorreu a caducidade da Medida Provisória 959/2020? Em caso positivo, ela teria perdido seu efeito, ensejando a discussão sobre a necessidade de eventual decreto legislativo para disciplinar a entrada em vigor da LGPD.

Confira a entrevista na íntegra, com apresentação de Carlos Aros.

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