O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 9/2022, que dispõe sobre a emissão da moeda nacional no formato digital, o real digital, foi apresentado pelo deputado federal Aureo Ribeiro em 24 de fevereiro. A proposta é um passo importante para permitir que o Banco Central possa lançar a CBDC (Central Bank Digital Currency) brasileira.

De acordo com o texto do PLP, o artigo 10 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, será modificado, dando ao Bacen a competência para “emitir moeda-papel e moeda metálica ou em formato digital como infraestrutura do mercado financeiro vinculada ao Sistema de Pagamentos Brasileiro e ao Sistema de Pagamentos Instantâneos, nas condições e limites autorizados pelo Conselho Monetário Nacional”.

Já o artigo 12 da referida lei também passará por alterações, permitindo o funcionamento da moeda digital brasileira no modelo de duas camadas: emitida pelo Banco Central e distribuída por meio de instituições autorizadas a funcionar, públicas ou privadas, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional.

Ainda segundo o artigo 4º do PLP 9/2022, “o Banco Central do Brasil será responsável por autorizar a emissão e garantir a conversibilidade e a paridade de valor econômico entre a moeda digital e a moeda que circula em meio físico”. O deputado argumentou que a finalidade da proposta é trazer transparência, segurança e eficiência econômica para o debate da moeda digital brasileira.

O Projeto de Lei Complementar prevê, ainda, em seu artigo 8º, que “é vedado ao Banco Central do Brasil oferecer diretamente ao consumidor crédito, produtos e serviços bancários, de pagamentos ou de investimentos financeiros”. Ainda, “os serviços para pessoas naturais decorrentes das inovações regulatórias relativas à moeda digital emitida pelo Banco Central sujeitam-se ao Código de Defesa do Consumidor”.

Real digital

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, declarou recentemente que a intenção é colocar a CBDC brasileira em circulação já neste ano, inicialmente em fase experimental. O Bacen divulgou, em 24 de maio de 2021, as diretrizes para balizar os trabalhos da autarquia na emissão de moeda no formato digital.

De acordo com o órgão, “no intuito de promover inovação nos meios de pagamentos, requerida pela acelerada transformação digital em andamento na economia global, a discussão sobre a emissão de moedas digitais pelos Bancos Centrais ganhou proeminência ao longo dos últimos anos”.

O Banco Central acompanha o tema há alguns anos, tendo organizado, em agosto de 2020, por meio da Portaria nº 108.092/20, um grupo de trabalho que congrega representantes de todas as áreas do Banco Central, a fim de realizar estudos sobre a emissão do real, além de ter promovido eventos sobre o tema.

Atualmente, a autarquia entende importante aprofundar a discussão do assunto, incluindo diálogo com o setor privado, que permitirá análise mais detalhada sobre os benefícios da emissão de uma CBDC, bem como sobre as tecnologias mais adequadas para sua implementação.

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