Projeto de Lei Complementar dispõe sobre emissão da moeda digital brasileira

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 9/2022, que dispõe sobre a emissão da moeda nacional no formato digital, o real digital, foi apresentado pelo deputado federal Aureo Ribeiro em 24 de fevereiro. A proposta é um passo importante para permitir que o Banco Central possa lançar a CBDC (Central Bank Digital Currency) brasileira.

De acordo com o texto do PLP, o artigo 10 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, será modificado, dando ao Bacen a competência para “emitir moeda-papel e moeda metálica ou em formato digital como infraestrutura do mercado financeiro vinculada ao Sistema de Pagamentos Brasileiro e ao Sistema de Pagamentos Instantâneos, nas condições e limites autorizados pelo Conselho Monetário Nacional”.

Já o artigo 12 da referida lei também passará por alterações, permitindo o funcionamento da moeda digital brasileira no modelo de duas camadas: emitida pelo Banco Central e distribuída por meio de instituições autorizadas a funcionar, públicas ou privadas, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional.

Ainda segundo o artigo 4º do PLP 9/2022, “o Banco Central do Brasil será responsável por autorizar a emissão e garantir a conversibilidade e a paridade de valor econômico entre a moeda digital e a moeda que circula em meio físico”. O deputado argumentou que a finalidade da proposta é trazer transparência, segurança e eficiência econômica para o debate da moeda digital brasileira.

O Projeto de Lei Complementar prevê, ainda, em seu artigo 8º, que “é vedado ao Banco Central do Brasil oferecer diretamente ao consumidor crédito, produtos e serviços bancários, de pagamentos ou de investimentos financeiros”. Ainda, “os serviços para pessoas naturais decorrentes das inovações regulatórias relativas à moeda digital emitida pelo Banco Central sujeitam-se ao Código de Defesa do Consumidor”.

Real digital

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, declarou recentemente que a intenção é colocar a CBDC brasileira em circulação já neste ano, inicialmente em fase experimental. O Bacen divulgou, em 24 de maio de 2021, as diretrizes para balizar os trabalhos da autarquia na emissão de moeda no formato digital.

De acordo com o órgão, “no intuito de promover inovação nos meios de pagamentos, requerida pela acelerada transformação digital em andamento na economia global, a discussão sobre a emissão de moedas digitais pelos Bancos Centrais ganhou proeminência ao longo dos últimos anos”.

O Banco Central acompanha o tema há alguns anos, tendo organizado, em agosto de 2020, por meio da Portaria nº 108.092/20, um grupo de trabalho que congrega representantes de todas as áreas do Banco Central, a fim de realizar estudos sobre a emissão do real, além de ter promovido eventos sobre o tema.

Atualmente, a autarquia entende importante aprofundar a discussão do assunto, incluindo diálogo com o setor privado, que permitirá análise mais detalhada sobre os benefícios da emissão de uma CBDC, bem como sobre as tecnologias mais adequadas para sua implementação.

Para mais informações, nossa equipe de Bancário Digital permanece à disposição.

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